Art. 470

Art. 470. Às empresas
industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes
benefícios, nas condições fixadas em regulamento
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 8º, incisos III
e V, e Lei nº
8.661, de 1993, art. 8º
):
I - compensação de prejuízo
fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis
anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 95
, e Lei nº
9.065, de 1995, art. 1º
);
II - depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos
novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades
de desenvolvimento tecnológico industrial, observado o disposto nos arts. 313
e 322 .
§ 1º A
depreciação acelerada de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação de cinqüenta por cento da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção, ou em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988,
art. 8º, inciso V
, e Lei nº 7.988, de 1989, art. 1º,
inciso IV
).
§ 2º Os
benefícios previstos neste artigo serão assegurados durante a vigência do respectivo
programa.
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 12)
§ 3º Consideram-se
de fabricação nacional os bens de capital e de alta tecnologia com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 16).