LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO X - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 471.
O
Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo fixará critérios para prorrogação de prazo para cumprimento dos compromissos de exportação e de saldo
global acumulado positivo de divisas.
Parágrafo único. Somente os
benefícios que estiverem em vigor à data do término do Programa-BEFIEX poderão ser
garantidos, quando da prorrogação do prazo original.
O
Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo fixará critérios para prorrogação de prazo para cumprimento dos compromissos de exportação e de saldo
global acumulado positivo de divisas.
Parágrafo único. Somente os
benefícios que estiverem em vigor à data do término do Programa-BEFIEX poderão ser
garantidos, quando da prorrogação do prazo original.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.