LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO X - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 472. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios previstos para os
Programas de que trata este Capítulo acarretará
(Decreto-Lei nº 2.433,
de 1988, art. 13, incisos I, II e III):
I - o
pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora,
observado o disposto no art. 874
;
II - o
pagamento da multa prevista no art. 969
sobre o valor dos impostos; e III - a
perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados.
Parágrafo único. A
verificação de que não é verdadeira qualquer declaração firmada para obtenção dos benefícios de que trata este Capítulo sujeitará o infrator às sanções penais
cabíveis, além das penalidades previstas neste artigo
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 13, parágrafo único)
.
Programas de que trata este Capítulo acarretará
(Decreto-Lei nº 2.433,
de 1988, art. 13, incisos I, II e III):
I - o
pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora,
observado o disposto no art. 874
;
II - o
pagamento da multa prevista no art. 969
sobre o valor dos impostos; e III - a
perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados.
Parágrafo único. A
verificação de que não é verdadeira qualquer declaração firmada para obtenção dos benefícios de que trata este Capítulo sujeitará o infrator às sanções penais
cabíveis, além das penalidades previstas neste artigo
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 13, parágrafo único)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.