LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO X - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 473. Desde que realizada
pelo menos a metade dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado de divisas, os pagamentos a que aludem os incisos I e II do artigo anterior poderão ser
reduzidos de vinte por cento, quarenta por cento, sessenta por cento e oitenta e cinco por
cento, a critério da Comissão BEFIEX, quando efetivamente cumpridos até sessenta por
cento, setenta por cento, oitenta por cento e noventa por cento, respectivamente, daqueles
montantes, aplicando-se, a partir deste limite, índice de redução idêntico ao percentual de cumprimento dos compromissos assumidos
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 14)
.
§ 1º Apuradas
diferentes percentagens de cumprimento dos compromissos de que trata este artigo,
considerar-se-á, para seus efeitos, a menor delas ( Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 14, § 1º)
.
§ 2º Os
pagamentos a que aludem os incisos I e II do artigo anterior poderão ser dispensados por
proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ano, exceto no último, de saldo
anual global negativo de divisas apresentado:
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 14, § 2º)
I - em um único ano, no caso de Programa - BEFIEX com duração de até seis anos;
II - em até dois anos, no caso de Programa - BEFIEX com duração de mais de seis até nove anos;
III - em até três anos, no caso
de Programa - BEFIEX com duração superior a nove anos.
§ 3º Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, é necessário que a ocorrência seja
justificada e o valor absoluto do saldo global anual negativo de divisas seja incluído no compromisso do saldo global acumulado positivo de divisas
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 14, § 3º)
.
§ 4º O
disposto no § 2º deste artigo não poderá ser aplicado à empresa
titular de Programa - BEFIEX que apresentar saldo global anual negativo de divisas durante mais de três anos, consecutivos ou não, computados os eventuais anos de carência.
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 14, § 4º)
§ 5º O
disposto nos §§ 2º, 3º e 4º
poderá ser estendido, mediante termo aditivo aos respectivos compromissos, às empresas
que em 20 de maio de 1988 eram titulares de Programa - BEFIEX
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 28)
.
pelo menos a metade dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado de divisas, os pagamentos a que aludem os incisos I e II do artigo anterior poderão ser
reduzidos de vinte por cento, quarenta por cento, sessenta por cento e oitenta e cinco por
cento, a critério da Comissão BEFIEX, quando efetivamente cumpridos até sessenta por
cento, setenta por cento, oitenta por cento e noventa por cento, respectivamente, daqueles
montantes, aplicando-se, a partir deste limite, índice de redução idêntico ao percentual de cumprimento dos compromissos assumidos
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 14)
.
§ 1º Apuradas
diferentes percentagens de cumprimento dos compromissos de que trata este artigo,
considerar-se-á, para seus efeitos, a menor delas ( Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 14, § 1º)
.
§ 2º Os
pagamentos a que aludem os incisos I e II do artigo anterior poderão ser dispensados por
proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ano, exceto no último, de saldo
anual global negativo de divisas apresentado:
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 14, § 2º)
I - em um único ano, no caso de Programa - BEFIEX com duração de até seis anos;
II - em até dois anos, no caso de Programa - BEFIEX com duração de mais de seis até nove anos;
III - em até três anos, no caso
de Programa - BEFIEX com duração superior a nove anos.
§ 3º Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, é necessário que a ocorrência seja
justificada e o valor absoluto do saldo global anual negativo de divisas seja incluído no compromisso do saldo global acumulado positivo de divisas
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 14, § 3º)
.
§ 4º O
disposto no § 2º deste artigo não poderá ser aplicado à empresa
titular de Programa - BEFIEX que apresentar saldo global anual negativo de divisas durante mais de três anos, consecutivos ou não, computados os eventuais anos de carência.
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 14, § 4º)
§ 5º O
disposto nos §§ 2º, 3º e 4º
poderá ser estendido, mediante termo aditivo aos respectivos compromissos, às empresas
que em 20 de maio de 1988 eram titulares de Programa - BEFIEX
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 28)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.