LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO X - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 474. A empresa
fabricante de produtos manufaturados, que tiver Programa Especial de Exportação aprovado
até 31 de dezembro de 1987 pela Comissão-BEFIEX, continuará percebendo os benefícios
previstos no Decreto-Lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972
, e modificações posteriores, durante o prazo de vigência do mesmo Programa ( Decreto-Lei nº
2.397, de 1987, art. 11, parágrafo único)
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fabricante de produtos manufaturados, que tiver Programa Especial de Exportação aprovado
até 31 de dezembro de 1987 pela Comissão-BEFIEX, continuará percebendo os benefícios
previstos no Decreto-Lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972
, e modificações posteriores, durante o prazo de vigência do mesmo Programa ( Decreto-Lei nº
2.397, de 1987, art. 11, parágrafo único)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.