LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XI - INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 476. Na forma e condições previstas no caput
do artigo anterior, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto devido, as quantias efetivamente
despendidas, a título de doações e patrocínios, na produção cultural nos seguintes
segmentos ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18
, e §§ 1º
e 3º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º):
I - artes
cênicas;
II - livros de valor artístico, literário ou humanístico;
III - música erudita ou instrumental;
IV - circulação de exposições de artes plásticas;
V - doações de acervos para bibliotecas públicas e museus.
§ 1º A
dedução de que trata este artigo não poderá exceder a quatro por cento do imposto
devido, observado o disposto no § 8º do artigo anterior, e no art. 543
( Lei nº 8.313, de 1991, arts. 18,
§3º
, e 26, § 3º
,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º
,
e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).
§ 2º O
valor das doações e patrocínios de que trata este artigo não poderá ser deduzido como
despesa operacional ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 2º
,
e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).
do artigo anterior, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto devido, as quantias efetivamente
despendidas, a título de doações e patrocínios, na produção cultural nos seguintes
segmentos ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18
, e §§ 1º
e 3º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º):
I - artes
cênicas;
II - livros de valor artístico, literário ou humanístico;
III - música erudita ou instrumental;
IV - circulação de exposições de artes plásticas;
V - doações de acervos para bibliotecas públicas e museus.
§ 1º A
dedução de que trata este artigo não poderá exceder a quatro por cento do imposto
devido, observado o disposto no § 8º do artigo anterior, e no art. 543
( Lei nº 8.313, de 1991, arts. 18,
§3º
, e 26, § 3º
,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º
,
e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).
§ 2º O
valor das doações e patrocínios de que trata este artigo não poderá ser deduzido como
despesa operacional ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 2º
,
e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.