Art. 477

Art. 477. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se doação a transferência
gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou pessoa jurídica de natureza
cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para a realização
de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para divulgação deste
ato.
Parágrafo único. Equiparam-se
a doações, nos termos do regulamento do PRONAC ( Lei nº 8.313, de 1991,
art. 24
):
I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter
artístico-cultural por pessoas jurídicas a seus empregados e dependentes legais;
II - despesas efetuadas por pessoas jurídicas com o objetivo de conservar,
preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima,
tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas às seguintes condições:
a) preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamento de que trata este inciso;
b) aprovação prévia, pelo IPHAN, dos projetos e respectivos orçamentos de execução de obras;
c) posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente
realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.