LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XI - INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 479. A doação ou o
patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente ( Lei
nº 8.313, de 1991, art. 27
).
§ 1º
Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador ( Lei nº 8.313,
de 1991, art. 27, § 1º
):
I - a
pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador,
gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;
II - o
cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes
do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos do inciso anterior;
III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.
§ 2º Não
se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma
da legislação em vigor ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 2º
,
e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).
patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente ( Lei
nº 8.313, de 1991, art. 27
).
§ 1º
Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador ( Lei nº 8.313,
de 1991, art. 27, § 1º
):
I - a
pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador,
gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;
II - o
cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes
do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos do inciso anterior;
III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.
§ 2º Não
se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma
da legislação em vigor ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 27, § 2º
,
e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.