LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XI - INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 480. Os incentivos de que trata este Capítulo somente serão concedidos a projetos culturais que visem à exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes,
vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes,
destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 2º, parágrafo único
).
§ 1º A
aprovação do projeto e a sua publicação no Diário Oficial da União deverá conter
( Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º
):
a) o título;
b) a
instituição beneficiária de doação ou patrocínio;
c)
o valor máximo autorizado para captação;
d
)
o prazo de validade da autorização;
e)o
dispositivo legal ( arts. 18
ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991
, com a
redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999), relativo
ao segmento objeto do projeto cultural.
§ 2º O
incentivo fiscal ( arts. 475
ou 476
) será concedido em função do segmento cultural,
indicado no projeto aprovado, nos termos da regulamentação do Programa Nacional de Apoio
à Cultura - PRONAC.
vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes,
destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 2º, parágrafo único
).
§ 1º A
aprovação do projeto e a sua publicação no Diário Oficial da União deverá conter
( Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º
):
a) o título;
b) a
instituição beneficiária de doação ou patrocínio;
c)
o valor máximo autorizado para captação;
d
)
o prazo de validade da autorização;
e)o
dispositivo legal ( arts. 18
ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991
, com a
redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999), relativo
ao segmento objeto do projeto cultural.
§ 2º O
incentivo fiscal ( arts. 475
ou 476
) será concedido em função do segmento cultural,
indicado no projeto aprovado, nos termos da regulamentação do Programa Nacional de Apoio
à Cultura - PRONAC.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.