LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XI - INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 481. Nenhuma aplicação
dos recursos previstos neste Capítulo poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 28
).
Parágrafo único. A
contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural não configura intermediação
referida neste artigo ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 28, parágrafo
único
, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).
dos recursos previstos neste Capítulo poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 28
).
Parágrafo único. A
contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural não configura intermediação
referida neste artigo ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 28, parágrafo
único
, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.