LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XI - INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 482. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo ( Lei nº 8.313, de 1991,
art. 36
).
Parágrafo único. As
entidades incentivadoras e captadoras dos recursos previstos neste Capítulo deverão
comunicar, na forma estipulada pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura, os
aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras deverão
efetuar a comprovação de sua aplicação ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 21
).
art. 36
).
Parágrafo único. As
entidades incentivadoras e captadoras dos recursos previstos neste Capítulo deverão
comunicar, na forma estipulada pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura, os
aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras deverão
efetuar a comprovação de sua aplicação ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 21
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.