LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XI - INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 483. As infrações aos dispositivos deste Capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o
doador ou patrocinador ao pagamento do valor do imposto devido em relação a cada
período de apuração, além das penalidades e demais acréscimos legais ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 30
).
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 30, § 1º
, e Medida Provisória nº
1.739-19, de 1999, art. 1º).
§ 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será
aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 38).
doador ou patrocinador ao pagamento do valor do imposto devido em relação a cada
período de apuração, além das penalidades e demais acréscimos legais ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 30
).
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 30, § 1º
, e Medida Provisória nº
1.739-19, de 1999, art. 1º).
§ 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será
aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 38).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.