LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XII - INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 485. Os projetos
específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão ser credenciados
pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais previstos
neste Capítulo (EC nº 6, de 1995, art. 3º, e Lei nº
8.685, de 1993, art. 1º, § 5º)
.
específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão ser credenciados
pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais previstos
neste Capítulo (EC nº 6, de 1995, art. 3º, e Lei nº
8.685, de 1993, art. 1º, § 5º)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.