Art. 486

Art. 486. Os valores
aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior, observado o disposto no § 11 do art. 394
, poderão ser deduzidos em até três por cento do imposto devido
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, §§ 2º
e 3º
, e Lei nº 9.323, de 1996, de 5 de dezembro de 1996, art. 1º
).
§ 1º A
dedução de que trata este artigo poderá ser efetuada nos pagamentos mensais por
estimativa, no apurado trimestralmente ou no saldo do imposto apurado na declaração de ajuste anual ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º,
§§ 2º
e 3º
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 34
,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º
,
Lei nº
9.323, de 1996, art. 3º
, e Lei nº 9.430, de 1996,
arts. 1º
e 2º, § 4º, inciso
I
).
§ 2º A
soma das deduções a que se refere este artigo e a do art. 475 não poderá reduzir o
imposto devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no art. 543 ( Lei nº 8.849, de 1994, art. 6º
,
Lei nº
9.064, de 1995, art. 2º
,
Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º
,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º, inciso II
).
§ 3º Se o
valor do incentivo deduzido durante o período de apuração for superior ao calculado com base no imposto devido na declaração de ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida
no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto ( Lei nº
9.323, de 1996, art. 3º, § 1º
).