LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XII - INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 487. O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 484
e 707
, depositará, por meio de guia
própria, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor
correspondente à dedução em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S/A., cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente ( Lei nº
8.685, de 1993, art. 4º
).
§ 1º A
conta de aplicação financeira a que se refere este artigo será aberta ( Lei nº
8.685, de 1993, art. 4º, § 1º
):
I - em nome do produtor, para cada projeto, no caso do art. 484
;
II - em nome do contribuinte, no caso do art. 707.
§ 2º Os
investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária
(Lei nº 8.685, de 1993,
art. 4º, § 3º)
.
e 707
, depositará, por meio de guia
própria, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor
correspondente à dedução em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S/A., cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente ( Lei nº
8.685, de 1993, art. 4º
).
§ 1º A
conta de aplicação financeira a que se refere este artigo será aberta ( Lei nº
8.685, de 1993, art. 4º, § 1º
):
I - em nome do produtor, para cada projeto, no caso do art. 484
;
II - em nome do contribuinte, no caso do art. 707.
§ 2º Os
investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária
(Lei nº 8.685, de 1993,
art. 4º, § 3º)
.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.