LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XII - INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 488. Os valores não
aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data
do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos
através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria
para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o
regulamento ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 5º
).
aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data
do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos
através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria
para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o
regulamento ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 5º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.