LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XII - INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 489. O não cumprimento
do projeto a que se referem os
arts. 484
,
488
e 707
e a não efetivação do investimento
ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios
concedidos, acrescido de juros
(arts. 953
e 954
) e multa ( art. 971
), observado o
disposto no art. 874
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º e § 1º
).
Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução
dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida ( Lei nº
8.685, de 1993, art. 6º, § 2º
).
do projeto a que se referem os
arts. 484
,
488
e 707
e a não efetivação do investimento
ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios
concedidos, acrescido de juros
(arts. 953
e 954
) e multa ( art. 971
), observado o
disposto no art. 874
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º e § 1º
).
Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução
dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida ( Lei nº
8.685, de 1993, art. 6º, § 2º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.