LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIOSeção I - Programas Setoriais Integrados - PSI
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 490. Os Programas
Setoriais Integrados - PSI aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento
Industrial - CDI até 3 de junho de 1993, poderão prever, nas condições
fixadas em regulamento, a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, arts. 2º
e 3º, inciso IV
,
Lei nº
7.988, de 1989, art. 1º
, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 13) .
§ 1º A
concessão dos benefícios de que trata este artigo será efetuada de forma genérica,
podendo, no entanto, ficar condicionada à aprovação quando
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 3º, §§ 1º
e 2º)
:
I - o
investimento beneficiado destinar-se à produção de bens cuja estrutura de mercado se caracterize como oligopolista;
II - os benefícios forem
concedidos com dispensa de elaboração de programa setorial integrado para indústrias de alta tecnologia e, nas áreas da SUDENE e da SUDAM, para empreendimentos em atividades prioritárias.
§ 2º A
depreciação acelerada de que trata este artigo será calculada pela aplicação da taxa
de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, observado o
disposto nos arts. 313
e 319
( Lei nº 7.988, de 1989, art. 1º,
inciso IV
).
§ 3º A
depreciação acelerada poderá ser utilizada automaticamente pelo beneficiário, após a
expedição de ato motivado do Presidente do CDI.
§ 4º O
incentivo fiscal de que trata este artigo não poderá ser usufruído cumulativamente com outro da mesma natureza, previsto em lei anterior ou superveniente
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 23)
.
Setoriais Integrados - PSI aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento
Industrial - CDI até 3 de junho de 1993, poderão prever, nas condições
fixadas em regulamento, a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, arts. 2º
e 3º, inciso IV
,
Lei nº
7.988, de 1989, art. 1º
, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 13) .
§ 1º A
concessão dos benefícios de que trata este artigo será efetuada de forma genérica,
podendo, no entanto, ficar condicionada à aprovação quando
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 3º, §§ 1º
e 2º)
:
I - o
investimento beneficiado destinar-se à produção de bens cuja estrutura de mercado se caracterize como oligopolista;
II - os benefícios forem
concedidos com dispensa de elaboração de programa setorial integrado para indústrias de alta tecnologia e, nas áreas da SUDENE e da SUDAM, para empreendimentos em atividades prioritárias.
§ 2º A
depreciação acelerada de que trata este artigo será calculada pela aplicação da taxa
de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, observado o
disposto nos arts. 313
e 319
( Lei nº 7.988, de 1989, art. 1º,
inciso IV
).
§ 3º A
depreciação acelerada poderá ser utilizada automaticamente pelo beneficiário, após a
expedição de ato motivado do Presidente do CDI.
§ 4º O
incentivo fiscal de que trata este artigo não poderá ser usufruído cumulativamente com outro da mesma natureza, previsto em lei anterior ou superveniente
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 23)
.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.