LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIOSeção II
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 491. Às empresas que executarem, direta ou indiretamente, programas de desenvolvimento tecnológico industrial
no País, sob sua direção e responsabilidade diretas, aprovados até 3 de junho de 1993,
poderão ser concedidos os benefícios fiscais desta Seção
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 6º
,
Lei nº 7.988, de 1989, art. 1º
,
e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º
).
Parágrafo único. A
Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial - SDI informará à unidade da Secretaria da Receita Federal do domicílio fiscal do titular do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI que este se encontra habilitado
aos benefícios deste Capítulo.
no País, sob sua direção e responsabilidade diretas, aprovados até 3 de junho de 1993,
poderão ser concedidos os benefícios fiscais desta Seção
(Decreto-Lei nº
2.433, de 1988, art. 6º
,
Lei nº 7.988, de 1989, art. 1º
,
e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º
).
Parágrafo único. A
Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial - SDI informará à unidade da Secretaria da Receita Federal do domicílio fiscal do titular do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI que este se encontra habilitado
aos benefícios deste Capítulo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.