LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIOSeção II
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 492. Quando o PDTI
previr exclusivamente a aplicação dos benefícios de que tratam as Subseções II, III e IV desta Seção, a empresa titular ficará automaticamente habilitada a auferir esses
benefícios a partir da data da apresentação do Programa à SDI, observado o disposto no § 1º.
§ 1º O
PDTI será formulado segundo modelo estabelecido pela SDI, no qual ficarão especificados
os objetivos do Programa, as atividades a serem executadas, os recursos necessários, os
benefícios solicitados e os compromissos assumidos pela empresa titular.
§ 2º A
habilitação automática não se aplica ao PDTI:
I - realizado por associação de empresas dotada de personalidade jurídica
própria, desde que qualquer dos associados não seja empresa industrial;
II - realizado por associação de empresas, ou de empresas e instituições de pesquisa, sem personalidade jurídica;
III - cujo dispêndio, em qualquer
ano, exceda a quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e vinte reais ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 30
).
previr exclusivamente a aplicação dos benefícios de que tratam as Subseções II, III e IV desta Seção, a empresa titular ficará automaticamente habilitada a auferir esses
benefícios a partir da data da apresentação do Programa à SDI, observado o disposto no § 1º.
§ 1º O
PDTI será formulado segundo modelo estabelecido pela SDI, no qual ficarão especificados
os objetivos do Programa, as atividades a serem executadas, os recursos necessários, os
benefícios solicitados e os compromissos assumidos pela empresa titular.
§ 2º A
habilitação automática não se aplica ao PDTI:
I - realizado por associação de empresas dotada de personalidade jurídica
própria, desde que qualquer dos associados não seja empresa industrial;
II - realizado por associação de empresas, ou de empresas e instituições de pesquisa, sem personalidade jurídica;
III - cujo dispêndio, em qualquer
ano, exceda a quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e vinte reais ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 30
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.