LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIOSeção II
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 493. Os benefícios
fiscais previstos neste Capítulo não são cumulativos com outros da mesma natureza
previstos em lei anterior ou superveniente
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 23) .
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(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 23) .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.