LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIOSeção II
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 496. As empresas
titulares do PDTI, observado o disposto no § 11 do art. 394
, poderão deduzir, até
o limite de oito por cento do imposto devido, o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma das despesas de custeio incorridas no período de apuração em atividades voltadas exclusivamente para o desenvolvimento tecnológico
industrial, podendo o eventual excesso ser aproveitado nos dois anos-calendário
subseqüentes
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 6º,
inciso II)
.
Parágrafo único. No cômputo das despesas dedutíveis poderá ser considerado o pagamento a terceiros
referente a contratação, no País, de parte das atividades necessárias à realização
do PDTI, com instituições de pesquisa e outras empresas, mantida com a titular a
responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados.
titulares do PDTI, observado o disposto no § 11 do art. 394
, poderão deduzir, até
o limite de oito por cento do imposto devido, o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma das despesas de custeio incorridas no período de apuração em atividades voltadas exclusivamente para o desenvolvimento tecnológico
industrial, podendo o eventual excesso ser aproveitado nos dois anos-calendário
subseqüentes
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 6º,
inciso II)
.
Parágrafo único. No cômputo das despesas dedutíveis poderá ser considerado o pagamento a terceiros
referente a contratação, no País, de parte das atividades necessárias à realização
do PDTI, com instituições de pesquisa e outras empresas, mantida com a titular a
responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.