LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIOSeção II
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 500. As empresas
titulares do PDTI poderão ter um crédito de até cinqüenta por cento do imposto retido
na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties
, assistência
técnica, científica, administrativa ou assemelhadas, e de serviços técnicos
especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade
Industrial, quando o programa se enquadrar em atividade industrial prioritária.
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 6º, inciso IV)
§ 1º Para os programas aprovados a partir de 29 de dezembro de 1989, o crédito do imposto será de até vinte e cinco por cento
(Lei nº 7.988, de 1989, art. 3º,
inciso I)
.
§ 2º O
benefício de que trata este artigo aplica-se apenas às indústrias de bens de capital ou de alta tecnologia e de outras atividades industriais prioritárias definidas, em ato
genérico, pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, e somente será
concedido a empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI,
dispêndios no País, em excesso aos montantes necessários para utilização de tecnologia importada, pelo menos equivalente ao dobro do montante dos benefícios
auferidos durante a execução do Programa
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 6º, § 2º) .
§ 3º O
crédito do imposto a que se refere este artigo será restituído em moeda
corrente, dentro de trinta dias do seu recolhimento, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 4º Respeitadas
as normas relativas a projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei nº 7.232, de 1984
,
os benefícios de que trata este artigo poderão referir-se a pagamentos ao exterior relativos a programas de computador de relevante interesse para o País,
assim definidos pela Secretaria Especial de Informática - SEI e pelo Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
titulares do PDTI poderão ter um crédito de até cinqüenta por cento do imposto retido
na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties
, assistência
técnica, científica, administrativa ou assemelhadas, e de serviços técnicos
especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade
Industrial, quando o programa se enquadrar em atividade industrial prioritária.
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 6º, inciso IV)
§ 1º Para os programas aprovados a partir de 29 de dezembro de 1989, o crédito do imposto será de até vinte e cinco por cento
(Lei nº 7.988, de 1989, art. 3º,
inciso I)
.
§ 2º O
benefício de que trata este artigo aplica-se apenas às indústrias de bens de capital ou de alta tecnologia e de outras atividades industriais prioritárias definidas, em ato
genérico, pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, e somente será
concedido a empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI,
dispêndios no País, em excesso aos montantes necessários para utilização de tecnologia importada, pelo menos equivalente ao dobro do montante dos benefícios
auferidos durante a execução do Programa
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 6º, § 2º) .
§ 3º O
crédito do imposto a que se refere este artigo será restituído em moeda
corrente, dentro de trinta dias do seu recolhimento, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 4º Respeitadas
as normas relativas a projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei nº 7.232, de 1984
,
os benefícios de que trata este artigo poderão referir-se a pagamentos ao exterior relativos a programas de computador de relevante interesse para o País,
assim definidos pela Secretaria Especial de Informática - SEI e pelo Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.