LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIOSeção II
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 501. As indústrias de alta tecnologia ou de bens de capital não seriados, titulares de PDTI, poderão deduzir,
como despesa operacional, a soma dos pagamentos feitos a domiciliados no País ou no exterior, a título de royalties,
de assistência técnica, científica,
administrativa ou assemelhados, até o limite de dez por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado e vendido, resultante da aplicação dessa tecnologia, desde
que o PDTI esteja vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia,
nos termos do Código da Propriedade Industrial
(Decreto-Lei nº 2.433,
de 1988, art. 6º, inciso V)
.
§ 1º Os
percentuais de dedução em relação à receita líquida das vendas serão fixados e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, ouvidos os Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Ciência e Tecnologia, quanto ao grau
de essencialidade das indústrias beneficiárias
(Decreto-Lei nº 2.433,
de 1988, art. 6º, § 3º)
.
§ 2º Quando
não puder ou não quiser valer-se do benefício previsto neste artigo, a empresa terá
direito à dedução prevista no art. 354
, dos pagamentos nele referidos, até o limite de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, caso em que a dedução independerá de apresentação de programa e continuará condicionada à averbação do contrato nos termos do Código da Propriedade Industrial
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 6º, § 4º) .
§ 3º O
benefício deste artigo somente será concedido aos titulares do PDTI cujo programa esteja
vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia no INPI, nos termos
do Código da Propriedade Industrial, e que, quanto aos pagamentos devidos ao exterior,
tenha assumido o compromisso de efetuar os dispêndios a que se refere o
§ 2º
do art. 500
.
§ 4º Para os programas aprovados a partir de 29 de dezembro de 1989, a dedução prevista neste
artigo está limitada a cinco por cento da receita líquida referida neste artigo
(Lei nº
7.988, de 1989, art. 1º, inciso V)
.
como despesa operacional, a soma dos pagamentos feitos a domiciliados no País ou no exterior, a título de royalties,
de assistência técnica, científica,
administrativa ou assemelhados, até o limite de dez por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado e vendido, resultante da aplicação dessa tecnologia, desde
que o PDTI esteja vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia,
nos termos do Código da Propriedade Industrial
(Decreto-Lei nº 2.433,
de 1988, art. 6º, inciso V)
.
§ 1º Os
percentuais de dedução em relação à receita líquida das vendas serão fixados e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, ouvidos os Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Ciência e Tecnologia, quanto ao grau
de essencialidade das indústrias beneficiárias
(Decreto-Lei nº 2.433,
de 1988, art. 6º, § 3º)
.
§ 2º Quando
não puder ou não quiser valer-se do benefício previsto neste artigo, a empresa terá
direito à dedução prevista no art. 354
, dos pagamentos nele referidos, até o limite de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, caso em que a dedução independerá de apresentação de programa e continuará condicionada à averbação do contrato nos termos do Código da Propriedade Industrial
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 6º, § 4º) .
§ 3º O
benefício deste artigo somente será concedido aos titulares do PDTI cujo programa esteja
vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia no INPI, nos termos
do Código da Propriedade Industrial, e que, quanto aos pagamentos devidos ao exterior,
tenha assumido o compromisso de efetuar os dispêndios a que se refere o
§ 2º
do art. 500
.
§ 4º Para os programas aprovados a partir de 29 de dezembro de 1989, a dedução prevista neste
artigo está limitada a cinco por cento da receita líquida referida neste artigo
(Lei nº
7.988, de 1989, art. 1º, inciso V)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.