Art. 507

Art. 507. Caso a empresa ou associação haja optado por executar o programa de desenvolvimento tecnológico sem a
prévia aprovação do respectivo PDTI ou PDTA, poderá ser concedido após a sua execução, em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência e Tecnologia,
como ressarcimento do incentivo fiscal previsto no inciso I do art. 504
, o benefício
correspondente a seu equivalente financeiro, para utilização na dedução do imposto
devido após a concessão do mencionado benefício, desde que:
I - o início da execução do Programa tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1994;
II - o
Programa tenha sido concluído com sucesso, o que deverá ser comprovado pela disponibilidade de um produto ou processo, com evidente aprimoramento
tecnológico, e pela declaração formal do beneficiário de produzir e comercializar ou usar o produto ou processo;
III - o
pleito de concessão do benefício refira-se, no máximo, ao período de trinta e seis meses anteriores ao de sua apresentação, respeitado o termo inicial
estabelecido pelo inciso I;
IV - a
empresa ou associação tenha destacado contabilmente, com subtítulos por natureza
de gasto, os dispêndios relativos às atividades de pesquisa e de desenvolvimento
tecnológico do Programa, durante o período de sua execução, de modo a
possibilitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à Secretaria da Receita
Federal a realização de auditoria prévia à concessão do benefício;
V - o PDTI ou PDTA atenda, no que couber, aos demais requisitos previstos em regulamento.
§ 1º A
opção por executar programas de desenvolvimento tecnológico, sem a aprovação prévia
de PDTI ou PDTA, não gera, em quaisquer circunstâncias, direito à concessão do benefício de que trata este artigo.
§ 2º Os
procedimentos para a concessão do benefício de que trata este artigo serão
disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, podendo ficar condicionada à relevância dos produtos ou processos obtidos e às eventuais limitações impostas pelo montante da renúncia
fiscal prevista para o exercício.
§ 3º Para fins de cálculo do benefício a que se refere este artigo, será observado o limite total
de quatro por cento de dedução do imposto devido, inclusive na hipótese de execução
concomitante de outro PDTI ou PDTA também beneficiado com a concessão do incentivo
fiscal previsto no inciso I do art. 504 .
§ 4º Na hipótese deste artigo, o benefício poderá ser usufruído a partir da data de sua concessão até o término do segundo ano-calendário subseqüente, respeitado o
limite total de dedução de quatro por cento do imposto devido.