LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIII - INCENTIVO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIOSeção III
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 508. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata esta Seção,
além do pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora, na forma
da legislação pertinente, acarretará as penalidades previstas no art. 970
, observado o
disposto no art. 874
, quando for o caso ( Lei nº 8.661, de 1993, art. 5º
).
além do pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora, na forma
da legislação pertinente, acarretará as penalidades previstas no art. 970
, observado o
disposto no art. 874
, quando for o caso ( Lei nº 8.661, de 1993, art. 5º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.