Art. 509

Art. 509. O prejuízo
compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º
, e parágrafo único
).
§ 1º A
compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510
( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 64, § 2º)
.
§ 2º A
absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa
individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não
prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 64, § 3º)
.
Prejuízos Fiscais
Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e Posteriores