LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIV - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2021.
Art. 510. O prejuízo fiscal
apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado,
cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o
lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o
limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido
ajustado ( Lei nº 9.065, de 1995, art. 15
).
§ 1º O
disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo
fiscal utilizado para compensação ( Lei nº 9.065, de 1995, art. 15,
parágrafo único
).
§ 2º Os
saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis
de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração.
§ 3º O
limite previsto no caput
não se aplica à hipótese de que trata o
inciso I do art. 470 .
apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado,
cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o
lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o
limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido
ajustado ( Lei nº 9.065, de 1995, art. 15
).
§ 1º O
disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo
fiscal utilizado para compensação ( Lei nº 9.065, de 1995, art. 15,
parágrafo único
).
§ 2º Os
saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis
de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração.
§ 3º O
limite previsto no caput
não se aplica à hipótese de que trata o
inciso I do art. 470 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso Voluntário 10314.728429/2014-99CARF, Flavio Franco Correa, julgado em 15/09/2016
Recurso Voluntário 19515.722090/2011-82CARF, Não se aplica, julgado em 24/09/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1873663STJ, Manoel Erhardt, julgado em 20/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.