LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIV - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.
Art. 511. Os prejuízos não
operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado
o limite previsto no caput
do art. 510 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 31
).
§ 1º Consideram-se
não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente.
§ 2º O
disposto no caput
não se aplica em relação às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente em virtude de terem se tornado
imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a
ser alienados como sucata
.
operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado
o limite previsto no caput
do art. 510 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 31
).
§ 1º Consideram-se
não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente.
§ 2º O
disposto no caput
não se aplica em relação às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente em virtude de terem se tornado
imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a
ser alienados como sucata
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11516.724296/2017-11CARF, Flavio Machado Vilhena Dias, julgado em 17/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.