LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIV - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 513. A pessoa jurídica
não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle
societário e do ramo de atividade ( Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho
de 1987, art. 32
).
Incorporação,
Fusão e Cisão
não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle
societário e do ramo de atividade ( Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho
de 1987, art. 32
).
Incorporação,
Fusão e Cisão
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.