LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIV - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.
Art. 514. A pessoa jurídica
sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais
da sucedida ( Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33
).
Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos,
proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido ( Decreto-Lei nº
2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único
).
sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais
da sucedida ( Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33
).
Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos,
proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido ( Decreto-Lei nº
2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5034484-20.2019.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 23/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.