LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO XIV - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 515. O prejuízo fiscal
apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser
compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP.
Parágrafo único. É vedada
a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o
sócio ostensivo.
Subtítulo IV
Lucro Presumido
apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser
compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP.
Parágrafo único. É vedada
a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o
sócio ostensivo.
Subtítulo IV
Lucro Presumido
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5000687-89.2018.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/04/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
REsp REsp 1952868STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/08/2021
Agravo de Instrumento 5030252-82.2019.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/07/2019
Agravo de Instrumento 5026069-68.2019.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 22/06/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.