Art. 516

Art. 516. A pessoa jurídica
cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a
vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá
optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido ( Lei nº
9.718, de 1998, art. 13
).
§ 1º A
opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo
o ano-calendário ( Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º
).
§ 2º Relativamente
aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será
considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro
presumido ( Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º
).
§ 3º A
pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real ( art. 246
),
poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.
§ 4º A
opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única
quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada
ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º) .
§ 5º O
imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração
trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo ( Lei nº
9.430, de 1996, arts. 1º
e 25
).