LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO I - PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2021.
Art. 517. A pessoa jurídica
que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o
pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração
correspondente ao início de atividade ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 26,
§ 2º
).
que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o
pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração
correspondente ao início de atividade ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 26,
§ 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1804654STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.