LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO I - PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 518. A base de cálculo
do imposto e do adicional ( 541
e 542
), em cada trimestre, será determinada mediante a
aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o
§ 7o
do art. 240
e demais
disposições deste Subtítulo ( Lei no 9.249, de 1995, art. 15,
e Lei nº
9.430, de 1996, arts. 1º
e 25
, e inciso I).
do imposto e do adicional ( 541
e 542
), em cada trimestre, será determinada mediante a
aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o
§ 7o
do art. 240
e demais
disposições deste Subtítulo ( Lei no 9.249, de 1995, art. 15,
e Lei nº
9.430, de 1996, arts. 1º
e 25
, e inciso I).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 2 · CARF 2 · RFB 2 · TRF5 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Agravo Interno Cível 0806949-59.2022.4.05.0000TRF5, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 5024738-26.2022.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 04/07/2025
Apelação Cível 5000058-93.2023.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024
27
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 21 · TRF4 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0002153-19.2026.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 20/02/2026
REsp REsp 1820187STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 16/12/2025
AREsp AREsp 2868707STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.