Art. 519

Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita
bruta a definida no art. 224
e seu parágrafo único.
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 15, § 1º
):
I - um
inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento para a
atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se
aplicará o percentual previsto no caput
;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.
§ 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput .
§ 3o
No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada
atividade ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º) .
§ 4o
A
base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja
receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a
aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração ( Lei no 9.250, de 1995, art. 40
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º
).
§ 5o
O
disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam
serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços
de profissões legalmente regulamentadas ( Lei no 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único
).
§ 6o
A
pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5o
,
para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada
até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais,
ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a
cada trimestre transcorrido.
§ 7o
Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o
último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso.