LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO I - PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2026.
Art. 520. A pessoa jurídica
que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real,
deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos
dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 54
).
que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real,
deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos
dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 54
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0001188-80.2013.4.03.6134TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 05/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.