LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 523. A partir de 1º
de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN
constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o
disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996
, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente ( Lei nº 9.393, de 1996, art. 19
).
Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1º
de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura
pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 136
e nos incisos I
e II do art. 522
( Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único
).
de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN
constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o
disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996
, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente ( Lei nº 9.393, de 1996, art. 19
).
Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1º
de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura
pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 136
e nos incisos I
e II do art. 522
( Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.