LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 522. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas jurídicas de que trata este Subtítulo
observarão os seguintes procedimentos ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 17
):
I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro desse ano, não se lhe aplicando qualquer atualização monetária a partir
dessa data;
II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer atualização
monetária.
Parágrafo único. Nos caso de incorporação, fusão ou cisão, as pessoas jurídicas
de que trata este Subtítulo observarão o disposto nos arts. 235
e 386 .
observarão os seguintes procedimentos ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 17
):
I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro desse ano, não se lhe aplicando qualquer atualização monetária a partir
dessa data;
II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer atualização
monetária.
Parágrafo único. Nos caso de incorporação, fusão ou cisão, as pessoas jurídicas
de que trata este Subtítulo observarão o disposto nos arts. 235
e 386 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.