LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO III - DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2024.
Art. 526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração,
o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo,
vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal ( Lei nº 8.981,
de 1995, art. 34
,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º
,
Lei
nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único,
e Lei nº
9.532, de 1997, art. 10
).
Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior
ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes.
o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo,
vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal ( Lei nº 8.981,
de 1995, art. 34
,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º
,
Lei
nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único,
e Lei nº
9.532, de 1997, art. 10
).
Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior
ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2559051STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/06/2024
AREsp AREsp 1860718STJ, Humberto Martins, julgado em 27/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.