LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IV - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/01/2024.
Art. 527. A pessoa jurídica
habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá
manter ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 45
):
I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - Livro
Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques
existentes no término do ano-calendário;
III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas
eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração
obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais
papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
Parágrafo único. O disposto
no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a
movimentação financeira, inclusive bancária ( Lei nº 8.981, de 1995,
art. 45, parágrafo único
).
habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá
manter ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 45
):
I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - Livro
Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques
existentes no término do ano-calendário;
III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas
eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração
obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais
papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
Parágrafo único. O disposto
no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a
movimentação financeira, inclusive bancária ( Lei nº 8.981, de 1995,
art. 45, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · CARF 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0014618-03.2005.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 08/01/2024
Apelação Cível 0002807-90.2013.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 15/08/2019
Apelação Cível 0006200-28.2010.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 15/08/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Contrato 280/009/11TCESP, julgado em 22/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.