LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - OMISSÃO DE RECEITA
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art. 528. Verificada omissão
de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente,
observado o disposto no art. 519
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24
).
Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido,
não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida,
esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 24, § 1º
).
Subtítulo V
Lucro Arbitrado
de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente,
observado o disposto no art. 519
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24
).
Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido,
não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida,
esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 24, § 1º
).
Subtítulo V
Lucro Arbitrado
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 2
REsp REsp 1949500STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/02/2023
REsp REsp 1952868STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/08/2021
Agravo de Instrumento 5030252-82.2019.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/07/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.