LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO I - HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições
previstas neste Subtítulo.
previstas neste Subtítulo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF3 2 · TRF2 2
Recurso Voluntário 10825.722932/2013-90CARF, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, julgado em 06/04/2026
Recurso Voluntário 10932.720014/2016-51CARF, Liana Carine Fernandes de Queiroz, julgado em 22/05/2025
Apelação Cível 0169723-86.2016.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 07/08/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2193595STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 1949500STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.