Art. 530

Art. 530. O imposto, devido
trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios
do lucro arbitrado, quando ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 47
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º
):
I - o
contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver
escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as
demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;
II - a
escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:
a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real;
III - o
contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos
da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo
único do art. 527
;
IV - o
contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;
V - o
comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar
e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente
ou domiciliado no exterior ( art. 398
);
VI - o contribuinte não mantiver,
em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas
utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.