LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - BASE DE CÁLCULO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2016.
Art. 531. Quando conhecida a
receita bruta ( art. 279
e parágrafo único
) e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras ( Lei nº 8.981,
de 1995, art. 47, §§ 1º
e 2º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º
):
I - a
apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário,
assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres
não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração
exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação;
II - o
imposto apurado na forma do inciso anterior, terá por vencimento o último dia
útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de apuração.
receita bruta ( art. 279
e parágrafo único
) e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras ( Lei nº 8.981,
de 1995, art. 47, §§ 1º
e 2º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º
):
I - a
apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário,
assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres
não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração
exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação;
II - o
imposto apurado na forma do inciso anterior, terá por vencimento o último dia
útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de apuração.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 0000112-85.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 18/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.