LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - BASE DE CÁLCULO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 532. O lucro arbitrado
das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11
, quando conhecida a
receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519
e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 16
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I
).
das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11
, quando conhecida a
receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519
e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 16
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 4 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5008881-28.2025.4.04.9999TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 21/08/2026
Recurso Voluntário 10825.722932/2013-90CARF, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, julgado em 06/04/2026
Recurso Voluntário 10932.720014/2016-51CARF, Liana Carine Fernandes de Queiroz, julgado em 22/05/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
Apelação Criminal 0003952-94.2018.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 03/12/2025
REsp REsp 1964657STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/05/2025
REsp REsp 1836216STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.