Art. 535

Art. 535. O lucro arbitrado,
quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 51)
:
I - um
inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a
pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;
II - quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a
longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido;
III - sete
centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada
como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade;
IV - cinco
centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço
patrimonial conhecido;
V - quatro
décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;
VI - quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais
de embalagem;
VII - oito
décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;
VIII - nove décimos do valor mensal do aluguel devido.
§ 1º As
alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora,
poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser
adotados isoladamente em cada atividade ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 51,
§ 1º
).
§ 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período de apuração anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será
proporcional ao número de meses do período de apuração considerado ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 51, § 2º
, e Lei nº 9.430,
de 1996, art. 1º
).
§ 3º No caso dos incisos I a IV, deverá ser efetuada atualização monetária até 31 de dezembro
de 1995 ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 3º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º
).
§ 4º No caso deste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV, deverão ser
multiplicados pelo número de meses do período de apuração ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 27, § 1º
).
§ 5º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII, o
lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 2º
).