LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - BASE DE CÁLCULO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 534. As pessoas
jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda,
ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus
lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente
comprovado ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 49
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º
).
Parágrafo único. O lucro
arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja
previsto para o próprio trimestre ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 49,
parágrafo único
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
).
jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda,
ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus
lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente
comprovado ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 49
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º
).
Parágrafo único. O lucro
arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja
previsto para o próprio trimestre ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 49,
parágrafo único
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.