LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOcAPÍTULO IV
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 537. Verificada omissão
de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente,
observado o disposto no art. 532
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24
).
Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24,
§ 1º
).
de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente,
observado o disposto no art. 532
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24
).
Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24,
§ 1º
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF4 1
Recurso Voluntário 10314.722283/2015-59CARF, Alessandro Bruno Macedo Pinto, julgado em 21/07/2025
Recurso Voluntário 10830.015360/2009-33CARF, Alessandro Bruno Macedo Pinto, julgado em 16/06/2025
Recurso Voluntário 13971.722089/2015-18CARF, Alessandro Bruno Macedo Pinto, julgado em 22/05/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1836216STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.