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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 538

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 538. O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades
cabíveis.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.